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TERMOS DE USO – BAILÉU
(Última atualização em 23/03/2022)

 

Olá, nós somos a Bailéu!
 

Nesse documento queremos informar ao nosso Usuário sobre as regras de acesso, navegação e condiçõesde uso aplicáveis à Plataforma, a seguir descritas:
 

  1. OBJETO
     

A Bailéu, por meio de sua tecnologia Consent Management Plataform – CMP, que aqui chamaremos de “Bailéu”, disponibiliza ao Usuário uma ferramenta customizável de gestão de consentimento e privacidade, permitindo e facilitando a configuração de navegador para desabilitar a coleta e retenção cookies.2

 

Se você deseja acessar e fazer uso dos serviços, que prestamos na modalidade Software as a Service – SaaS por meio da Bailéu, deverá informar os dados necessários para a efetivação de seu cadastro, tornando-se, assim, um “Usuário”. Considera-se como Usuário: (i) a pessoa natural ou jurídica contratante dos serviços prestados pela Bailéu, a quem será outorgada licença de uso da Plataforma Bailéu, conforme condições estabelecidas no presente instrumento; e (ii) qualquer pessoa, autorizada ou não, que utilize o referido software em nome do Usuário mediante a inserção de login e senha válidos.
 

A partir da Bailéu é possível:
 

a) gerenciar as configurações possíveis para preferência dos internautas (doravante “titulares”) que visitarem os sites (versões web e/ou mobile) do Usuário;
 

b) manter registros da manifestação dos titulares quanto ao consentimento outorgado para o tratamento de dados pessoais, ou da revogação do consentimento; e
 

c) Permitir a configuração de níveis hierárquicos de acesso de Usuários às funcionalidades disponíveis na Bailéu, conforme sua conveniência.
 

O acesso à Bailéu se dá mediante licença de uso de software, concedida pela Bailéu ao Usuário
em caráter (i) pessoal, (ii) intransferível, (iii) não-exclusivo; (iv) gratuito ou oneroso; e (v) provisório. NÃO se compreende na licença de uso:
 

a) a cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre os
Softwares/Plataforma, a qualquer título, mas tão-somente a licença de uso; a cessão ou licença sobre direitos de propriedade industrial sobre marcas e elementos gráficos, etc.;
b)  A outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código-fonte;
c)  A prestação de serviços de qualquer natureza por parte da Bailéu ao Usuário, salvo aqueles
expressamente previstos neste contrato;
d)  A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso aos Softwares/Plataforma.
 


2. FUNCIONALIDADES, CONDIÇÕES E VALORES DOS PLANOS:
 

As funcionalidades da Bailéu, e o respectivo descritivo das mesmas, variam de acordo com o
Plano escolhido pelo Usuário, estando disponível no site:
 

  1. DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
     

Consideram-se contratados pelo Usuário os serviços prestados pela Bailéu, a partir da conclusão dos seguintes atos:
 

  1. Conclusão de cadastro de Usuário e criação de conta(s) (“login” ou “logins”) e senha(s) de acesso à Bailéu;
  2. Manifestara opção por algum dos Planos para utilização dos serviços prestados pela Bailéu, os existentes e disponíveis no momento da contratação, conforme critérios dispostos no site
    https://baileu.com.br, na própria Bailéu, ou em Proposta Comercial apresentada
    diretamente por vendedor autorizado.
  3. Aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade, com a assinatura eletrônica do Usuário, cuja firma será colhida por certificação privada, via plataforma de assinatura eletrônica de documentos.
     

Eventuais migrações de plano solicitadas pelo Usuário após a contratação serão processadas da seguinte forma:
 

(i) Migração do Plano Starter (gratuito), pra qualquer dos planos pagos, em até 24 horas da confirmação do meio de pagamento informado pelo usuário.
(ii) Migração entre planos pagos em até 24 horas da opção pelo novo plano, na forma do item 3,b acima.
 

4. PRAZO DA CONTRATAÇÃO
 

A relação entre as partes é de trato sucessivo, vigorando a partir da data de contratação e renovando-se automática e sucessivamente, conforme a periodicidade do Plano escolhido pelo Usuário.
 

Os Planos oferecidos pela Bailéu são de periodicidade mensal ou anual, sendo que os serviços da Bailéu serão prestados até que o Usuário manifeste o desejo de encerrar a contratação, formalizando requerimento por escrito, através do e-mail: hey@goBailéu.io, ou diretamente na plataforma.
 

Com a solicitação de cancelamento, os serviços (e, consequentemente, o acesso à Plataforma) serão interrompidos a partir do último dia útil do mês em que formulada a solicitação do Usuário.
 

Enquanto não manifestado o interesse do Usuário quanto à rescisão do contrato, os serviços serão prestados regularmente, sendo plenamente exigíveis os pagamentos previstos neste instrumento, ainda que o Usuário não os utilize por qualquer razão, observado o prazo de interrupção dos serviços acima estabelecido.
 

5. DA REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS
 

A Bailéu fará jus ao valor mensal correspondente ao Plano escolhido pelo Usuário, devendo este cadastrar e habilitar diretamente via Plataforma o meio e forma de pagamento desejados para permitir a cobrança dos valores devidos pela prestação dos serviços;
 

O valor mensal dos Planos poderá ser reajustado após o período de 12 (doze) meses, contado da data da contratação, com base no índice IPCA/IBGE, conforme variação inflacionária registrada no respectivo período, ou, na sua falta, outro índice que venha a substituí-lo, conforme determinação legal do Governo Federal.
 

O valor dos Planos poderá ser alterado pela Bailéu, mediante prévio aviso ao Usuário, que, nesse caso poderá optar por manter a contratação ou rescindir o contrato sem qualquer ônus;
 

Em caso de inadimplemento, incidirá automaticamente multa moratória no valor de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, adicionais ao valor da cobrança.
 

6. DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
 

Os serviços prestados ao Usuário poderão ser interrompidos pela Bailéu nas seguintes hipóteses:
 

a) Inadimplemento de qualquer das prestações devidas à Bailéu por prazo superior a 10 (dez) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos, correção monetária, juros de mora e penalidades previstas neste instrumento;
 

b) Violação de qualquer disposição dos presentes Termos de Uso, ou Política de Privacidade da Bailéu;
 

c) Utilização da Bailéu, dados e/ou informações para finalidade contrária à lei, moral ou bons
costumes;
 

d) Em caso de decretação de falência, insolvência ou recuperação extrajudicial do Usuário.
 

Uma vez interrompidos os serviços, caso inviável sanar a irregularidade, ou caso após provocação da Bailéu, o Usuário não promova os atos necessários para regularizar a questão em prazo máximo de 5 (dez) dias, considerar-se-á rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes.
 

As partes estabelecem como Service Level Agreement (SLA) que a Bailéu deverá manter a Plataforma Bailéu disponível para acesso pelo período mínimo de 99% (noventa e nove por cento) do tempo em que permanecer vigente a relação entre as partes, não se considerando como interrupção o 1% (um por cento) excluído do SLA;
 

7. DAS RESPONSABILIDADES OS SOFTWARES E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELA BAILÉU “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, NÃO PREVISTAS NOS PRESENTES TERMOS DE USO. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A BAILÉU. A BAILÉU NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DA CONEXÃO COM DE INTERNET, TAMPOUCO PELOS EQUIPAMENTOS, SOFTWARES (ATUALIZADOS OU NÃO), E INFRAESTRUTURA TÉCNICA DE REDE E SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO USUÁRIO.
 

O Usuário reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso dos Softwares/Plataforma, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados, não se responsabilizando a Bailéu por quaisquer atos realizados pelo Usuário, tampouco pelas informações por ele cadastradas.
 

8. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
 

A Bailéu apenas realiza o tratamento de dados pessoais do Usuário estritamente necessários para a finalidade de cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela Bailéu, conforme Política de Privacidade da Bailéu.
 

Quanto a dados pessoais de terceiros (visitantes dos sites do Usuário), o Usuário declara estar ciente de que a Bailéu não realiza coleta ou qualquer ato de tratamento, salvo quando contatado diretamente pelo titular, no exercício do direito de revogação do consentimento fornecido via Bailéu. Nesse caso, a Bailéu, na condição de operadora (art. 5º, VII, LGPD) coletará apenas o nome e e-mail do titular para fins de atendimento de seus direitos, especialmente a revogação de consentimento.
 

No caso de exercício pelos titulares (art. 5º, V, LGPD) ou determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) comunicadas diretamente ao Usuário e havendo reflexo sobre as atividades executadas pela Bailéu, deve o Usuário, imediatamente ou no prazo máximo de 24 horas do recebimento da solicitação, dar ciência à Bailéu a respeito da solicitação, para que esta possa adotar as providências cabíveis, sob pena de responder o Usuário pelas perdas e danos causadas à Bailéu.
 

O Usuário reconhece que a Bailéu não detém qualquer responsabilidade sobre eventuais dados pessoais coletados e tratados pelo Usuário e/ou terceiros que possuam acesso a tais dados, ficando o Usuário responsável perante a Bailéu em relação à licitude do tratamento de dados pessoais de terceiros tratados a partir da gestão de consentimento proporcionada pela Bailéu.
 

Em caso de requisição formal por qualquer Autoridade competente ou parte legitimada, ou em virtude de obrigação legal ou normativa, poderá a Bailéu prestar as informações e divulgar os dados requisitados, independentemente de autorização do Usuário ou dos respectivos titulares.
 

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 

O Usuário é responsável por atualizar e manter exatas todas as informações fornecidas à Bailéu relativas à sua conta, bem como pelos dados bancários fornecidos para viabilizar o pagamento dos serviços.
 

A Bailéu poderá alterar os presentes Termos de Uso, inclusive em relação aos planos, suas funcionalidades e valores (na forma do item 5), sempre que entender necessário. Eventuais alterações serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes que as alterações sejam aplicáveis.
 

A qualquer momento, a Bailéu poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato, concordando o Usuário em cooperar com a Bailéu nessas cessões ou transferências.
 

Qualquer tolerância ou concessão da Bailéu em relação ao Usuário, não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem a impedirá de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.
 

Os Termos de Uso da Bailéu se aplicam exclusivamente aos serviços por ela prestados, não se responsabilizando a Bailéu por outros serviços eventualmente regulados por outros instrumentos de terceiros equivalentes e autônomos, que não integrem este documento.
 

Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, aplicando-se supletivamente o Código Civil Brasileiro aos casos omissos neste instrumento.
 

O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.
 

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer fundamento, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
 

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Itapevi/SP, abdicando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 

Esta versão dos Termos de Uso da Bailéu entra em vigor em 30 (trinta) dias, ou seja, em 23 de abril de 2022.
 

 

 

Itapevi/SP, 23 de março de 2022.